Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
39
Data de Apresentação
12/03/2026
Número do Protocolo
242
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA INGRESSO DE NEGROS, PRETOS, PARDOS,QUILOMBOLAS E AMARELOS, BEM COMO DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E PARA CONTRATAÇÕES
Indexação
Observação