Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
58
Data de Apresentação
13/04/2026
Número do Protocolo
314
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INSTITUI MEDIDA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA, MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS, VOLUNTÁRIOS E DEMAIS AGENTES COM ATUAÇÃO DIRETA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ENTIDADES CONVENIADAS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS."
Indexação
Observação