Emenda nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
17/04/2026
Número do Protocolo
327
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º FICA ACRESCID O A EMENDA AO INCISO XIV A ART. 29 DA LEI C OMPLEMENTAR Nº 4.695, DE 2018, C OM A SEGUINTE REDAÇÃO : XIV – INSENÇÃO D O IMPO STO PREDIAL E TERRITO RIAL URBAN O (IPTU) AS MÃES SO LO RESPO NSÁVEIS LEGAIS P OR FILHO (A) CO M DEFICIÊNCIA, DESDE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL NÃO ULTRAPASSE 02 (D OIS) SALÁRIO S MÍNIMO S E NÃO P OSSUINDO MAIS DE UM IMÓVEL EM SEU NO ME OBSERVADO S O S CRITÉRIO S DE C OMPR VAÇÃO ESTABELECIDO S PELO P ODER EXECUTIV O MUNICIPAL."
Indexação
Observação