Indicação nº 47 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
47
Data de Apresentação
18/10/2022
Número do Protocolo
650
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI QUE VISA ADEQUAR À LEI MUNICIPAL Nº 5.334, DE 13/07/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU - REFAZ/CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALTERANDO A REDAÇÃO DO SEU § 3º.
Indexação
Observação