Parecer Legislativo - Parecer 224/2023 de 05/12/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 224/2023
Data
05/12/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral