Outros - Parecer Consultoria Técnica de 09/02/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer Consultoria Técnica
Data
09/02/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral