Parecer Legislativo - Parecer 14/2024/CCJ de 23/02/2024 por CCJ (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 14/2024/CCJ
Data
23/02/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral