Parecer Legislativo - Parecer 051/2024/CCJ de 20/05/2024 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 051/2024/CCJ
Data
20/05/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral