Outros - Parecer Jurídico de 02/12/2024 por Consultoria Técnica (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2024
Autor
Consultoria Técnica
Ementa
Indexação
Texto Integral