Ofício Legislativo - Parecer Jurídico de 24/03/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/03/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral