Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024 | Norma promulgada | 22/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5.616/2024.