Emenda nº 21 de 2024 | Norma promulgada | 20/12/2024 (Emenda nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEMUN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei N° 5658/2024.