Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 30/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
CCJCEDUC - CCJ E CEDUC
Unidade Destino
CEDUC - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Saúde, Meio Ambiente, Tecnologia, Turismo e Transp
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ