Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025 | Norma promulgada | 12/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEMUN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.854/2025