Requerimento nº 1 de 2026 | Aguardando realização da Audiência Pública | 19/02/2026 (Requerimento nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando realização da Audiência Pública
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação