Tramitações (Requerimento nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/02/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final | Aguardando realização da Audiência Pública |
| 18/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 18/02/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Aguardando discussão e votação em plenário |
| 18/02/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SLEG | Incorporado |