Emenda nº 48 de 2022 | Ao Arquivo para as Providências Cabíveis | 24/01/2023 (Emenda nº 48 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/01/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
24/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Ao Arquivo para as Providências Cabíveis
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado pela lei nº 5.403/2023.