Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 05/04/2023 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/04/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da norma jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação