Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
22/03/2023
Número do Protocolo
302
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI NO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU OS INCISOS IV, V, VI E VII E ALTERA O § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação