1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues
Número de Protocolo: 136
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANALIZAR OS ESGOTOS PÚBLICOS DOS EFLUENTES QUE MARGEIAM A CIDADE DE CANGUÇU E CONSOLIDA CONSTRUÇÕES LOCALIZADAS AS SUAS MARGENS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO TOTAL.
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Matéria lida
Obs.: Baixa CCJ.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Autor: Luciano Bertinetti
Número de Protocolo: 161
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INSTITUI E ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS CRECHES MUNICIPAIS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS EM TEMPO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS- VETO TOTAL.
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Matéria lida
Obs.: Baixa CCJ.
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3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado, Ildo Venzke, Jardel Souza de Oliveira, Marcelo Romig Maron
Número de Protocolo: 302
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INCLUI NO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU OS INCISOS IV, V, VI E VII E ALTERA O § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: 2º turno.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado, Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Marcelo Romig Maron, Oraci de Souza Teixeira
Número de Protocolo: 298
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“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 335 DA LEI MUNICIPAL Nº34 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: 2º turno.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado, Ildo Venzke, Jardel Souza de Oliveira, Marcelo Romig Maron
Número de Protocolo: 301
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ALTERA O § 1º DO ART. 342, INCLUI NO ART. 343 OS INCISOS V, VI, VII E VIII E ALTERA O § 1º DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: 2º turno.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 137
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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795/82 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/2023).
Obs.: Adiada a votação em 03/04/2023.
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Autor: Luciano Bertinetti
Número de Protocolo: 230
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS PARA AUTISTAS EM ESTABELECIMENTOS E RUAS DA NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Emenda verbal do vereador Luciano e Redação Final foram aprovadas por unanimidade.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Madrid: disse que o trânsito no município está um caos. Que há uma dificuldade muito grande para encontrar estacionamento. Que prioridade de vagas é meritória. Que há muitas vagas para carga e descarga. Silvio, em aparte, comentou sobre vagas de faixa amarela que não são utilizadas. Madrid disse que é necessária uma melhor organização do trânsito e disposição das vagas de estacionamento.
Carlos Eduardo: disse que existe lei federal que ampara as vagas preferenciais. Que a bancada é favorável a proposição, porém é necessária uma visão além da destinação das vagas, pois o trânsito precisa ser melhor organizado. Que faltam vagas de estacionamento no município. Que não há fiscalização nas vagas limitadas a quinze minutos. Citou engenheiro que buscava soluções para o trânsito municipal.
Jardel: falou que o Executivo municipal deixa muito a desejar na questão do trânsito. Que visitantes e moradores não encontram vagas de estacionamento nas ruas do município. Que falta coragem para enfrentar o problema no trânsito. Que é necessária a implantação do estacionamento rotativo. Que é favorável a matéria, porém reforçou que o município deve começar a enfrentar os problemas da cidade.
Ubiratan: referiu que o problema no trânsito municipal é notório. Disse que a solução para a questão é complicada. Que a implantação de estacionamento rotativo não é simples, pois é necessária a contratação de fiscais de trânsito. Que o município tem características particulares e a solução para o problema deve abranger essas características. Que é preciso iniciativa do governo municipal para construir soluções.
Leandro: Disse que a valorização das pessoas com autismo é importante. Que uma bandeira do seu mandato é a implantação do estacionamento rotativo. Que acredita que é a melhor solução possível para o momento. Que a medida poderá decentralizar o trânsito. Que se houver soluções alternativas, serão bem vindas. Comentou sobre a necessidade de um porto seco no município.
Oraci: disse que há muitas vagas exclusivas no município. Concordou que um porto seco seria uma alternativa interessante para a cidade. Que lei federal ampara as vagas preferenciais e é necessário estipular prazo de permanência nas vagas.
Diego: comentou sobre particularidades de pessoas com autismo e importância da proposição. Que a regulamentação no município da lei federal sobre o tema é bem vinda. Que a solução para o trânsito não é simplória. Que o município tem peculiaridades e isso deve ser considerado. Que em Pelotas o estacionamento rotativo foi implantado, porém não foi garantia de vagas disponíveis.
Luciano: disse que o vereador Ubiratan foi feliz em suas colocações. Comentou sobre as dificuldades que abrangem a implantação do estacionamento rotativo. Disse que a regulamentação no município da lei federal que ampara as vagas preferenciais era necessária. Que é um defensor da causa, citando programação e temas abordados na semana do autismo. Que particularidades e inclusão de crianças com autismo devem ser respeitadas, principalmente na escola e na saúde. Que medidas de amparo a esse público são necessárias e importantes.
Xico Vilela: questionou sobre a possibilidade de unificar as vagas preferenciais em apenas uma só. Disse que a proposição é importante, mas a realidade do trânsito deve ser considerada.
Marcelo: disse que a questão do trânsito é um debate muito amplo. Que seria necessário uma construção de solução em conjunto com o executivo. Leandro, em aparte, citou iniciativa de construção de bicicletários, o que incentivaria uso de bicicletas. Também, que a permanência nas vagas devem ter tempo limitado. Jardel, em aparte, mencionou a importância da aplicação de emendas impositivas no âmbito municipal. Ainda, disse que as vias se parecem com um concha de retalhos.
Luciano: apresentou emenda modificativa ao parágrafo único do art. 2º: as vagas serão unificadas, sendo criadas 2 vagas para crianças com autismo.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa)
Número de Protocolo: 238
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DENOMINA VIA PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO DE “JERÔNIMO FORMENTIN" - VETO TOTAL.
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 242
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PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA UM, QUE LIGA A RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE “MARIA ALMEIDA VIEIRA”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO - VETO TOTAL.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion: disse que serão homenageadas pessoas muito importantes para comunidade local, nominando as ruas.
Jardel: disse que todas homenagens as pessoas que fizeram parte da construção da nossa história são importantes.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 243
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PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA DOIS, QUE LIGA A RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE “ADÃO FERREIRA GOULARTE”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO.
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 244
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PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA TRÊS, QUE LIGA A RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE “VEREADOR FELÍCIO NILTON RODRIGUES DA SILVA”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO - VETO TOTAL.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 245
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PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A PRIMEIRA RUA PARALELA À RUA GETÚLIO VARGAS, LIGADAS PELAS TRAVESSAS 1, 2 E 3, DE “VEREADOR JOSÉ BROCKMANN DE MATTOS”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO - VETO TOTAL.
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues
Número de Protocolo: 252
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DENOMINA DE EVALDO XAVIER PACHECO, A RUA B DO LOTEAMENTO RESERVA DO SOL, NO BAIRRO IZABEL.
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Aprovado por Unanimidade
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues
Número de Protocolo: 253
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DENOMINA DE ODILON DE ALMEIDA MESKÓ A RUA A, DO LOTEAMENTO RESERVA DO SOL, NO PROLONGAMENTO DA RUA ANTÔNIO FLORÊNCIO DUARTE, NO BAIRRO VILA IZABEL.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Ubiratan: comentou sobre o histórico das pessoas homenageadas nos PLOs 32 e 33/2023.
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 283
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“MODIFICA A LEI Nº 2.760/2006 E LEI Nº 3.508/2010 QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 026/2023).
Obs.: Adiada a votação em 03/04/2023.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado por maioria. Votos contrários: Eduardo, Madrid, Arion, Ubiratan, Xico e Jardel.
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 287
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“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 017/2023).
Obs.: Renovado o adiamento de discussão em 03/04/2023.
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Adiada a pedido do líder
Obs.: Adiada a votação - Arion.
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 309
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CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI Nº 4.662 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
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Adiada a pedido do líder
Obs.: Adiada a discussão - Arion.
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 304
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“AUTORIZA A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 238.750,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 029/2023).
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Matéria lida
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 306
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 96.656,60 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 024/2023).
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Matéria lida
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 308
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“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 108.425,64 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 028/2023).
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Matéria lida
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21 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 340
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CONCEDE A COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA CTG TROPEIROS DA AMIZADE PELOS SEUS 25 ANOS
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Matéria lida
Obs.: Baixa CCJ.
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22 - Indicação nº 7 de 2023
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 339
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CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA ESPERAR O ÔNIBUS NA ESTRADA DO FAXINAL NO TREVO DE ACESSO DA BR 392
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Matéria lida
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23 - Moção nº 18 de 2023
Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela)
Número de Protocolo: 337
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ENCAMINHO MOÇÃO DE LOUVOR PARA A ESCOLINHA VILLAREALL PELO BELÍSSIMO PROJETO COORDENADO PELO MAICO AVILA E ESPOSA, E UM GRANDE GRUPO DE HOMENS E MULHERES QUE ESPONTANEAMENTE PRESTAM ESTE SERVIÇO EDUCACIONAL DE FORMA GRATUITA, PARA MENINOS E MENINAS DE BAIXA RENDA.
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Retirada pelo autor
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