1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 357
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO ATUAL, TEMPORÁRIO E EMERGENCIALMENTE, DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E COOPERATIVISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 38/2023).
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: César Madrid: disse que foi procurado pelos abatedouros há duas semana para tratar do assunto. Que a lei é de iniciativa do Poder Executivo e que já foram votadas matérias semelhantes na Casa. Que as pessoas que se surpreendem com o atual prefeito não o conheceram na época em que foi Presidente da Câmara e não conseguiu administrar. Falou que não havia necessidade de realizar a sessão extraordinária, apesar de ser obrigação dos vereadores votar as matérias pertinentes. Que a matéria é importante, pois o veterinário em questão auxiliou o trabalho dos abatedouros. Que isso é "a cara do governo".
Jardel Oliveira: falou que não sabe qual é a intenção do governo ao deixar para a última hora esse assunto que poderia ter sido resolvido antes. Porém, que os vereadores estão aqui para auxiliar as pessoas que produzem. Que irá votar favoravelmente, mas que é necessário que o município realize um concurso público para preencher esse cargo. Comentou que é uma prática constante no atual governo a contratação de temporários e a desvalorização do servidor público. Solicitou ao presidente para que as próximas sessões extraordinárias sejam realizadas em horários melhores. Que há uma reunião agendada para Porto Alegre no dia 26 de abril, no dia da sessão, solicitando a consideração da Mesa.
Leandro Ehlert: ressaltou a importância da matéria em questão, pois foram procurados pelos donos dos abatedouros locais. Que quando foram informados da necessidade de prorrogação do contrato, procuraram o prefeito municipal para agilizar os trâmites. Que esse processo de renovação já ocorreu com outros contratos de profissionais do município. Pediu ao presidente para que a próxima sessão extraordinária seja no início da manhã ou no início da tarde, pois os vereadores possuem outros compromissos.
Carlos Eduardo: ressaltou que a matéria veio para ser votada no dia 14/04, dois dias após sessão ordinária, e o contrato vence no dia 15/04. Que há desorganização ou falta de prioridade em relação à causa por parte do Poder Executivo. Solicitou que o governo "não atrapalhe mais as pessoas de trabalhar".
Marcelo Maron: falou também sobre a importância da matéria para o município. Que a matéria deveria ter chegado antes na Câmara, mas que foi informado de que haveriam "complicações extras" nesse contrato.
Luciano Bertinetti: agradeceu o comparecimento dos vereadores na sessão extraordinária. Ressaltou que quando a pessoa se disponibiliza a ser vereador, deve estar ciente dessas obrigações.
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