1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 378
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“REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 034/2023).
Obs.: Adiada a discussão em 24/05 (Arion). Readiamento de discussão em 29/05. Adiada a votação em 31/05 (Diego).
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Retirada a pedido de líder
Obs.: Retirada pelo vereador Diego Wolter, líder do governo.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 443
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DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DO FAXINAL- 3º DISTRITO DE MÁRIO HELWIG.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Cesar Madrid: disse que há vários prédios e terrenos doados por pessoas sem que estas sejam lembradas para denominação desses edifícios. Comentou que Mário Helwig foi o doador do terreno para construção do posto.
Arion Braga: comentou sobre Mário Helwig e que se lembra da inauguração do posto durante o governo do vereador Odilon.
Diego Wolter: disse que Mário é seu avô e que este sempre se dedicou às ações sociais, pois atuava como veterinário de modo informal. Houve aparte do vereador Francisco Vilela, que comentou que Mário foi produtor de leite e que ele era um ótimo veterinário.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 467
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“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 65.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 051/2023).
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Jardel Oliveira: comentou que esse é recurso advindo do governo do estado para o Centro de Referência da Mulher.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Autor: Oraci de Souza Teixeira
Número de Protocolo: 471
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E REENQUADRAMENTO DOS SEUS ATUAIS OCUPANTES NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO TOTAL.
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Aprovado por Maioria Qualificada
Obs.: Arion Braga: disse que precisa respeitar o parecer jurídico, porque o procurador conhece a causa. No entanto, ressaltou que se alega inconstitucionalidade quando não se vê efeito fim e quando não se aceita por vaidade, porque não é o proponente. Que o papel do legislativo é fazer leis. Houve aparte do vereador Luciano, que disse que a denominação do cargo é de auxiliar, mas as atribuições são de técnico de enfermagem. Arion disse que ocorrem constantes readaptações. Que há recursos federais destinados para o pagamento.
Ubiaratan Cardoso: comentou que a diferença básica entre auxiliares e técnicos é que aqueles se destinam ao trabalho de baixa complexidade, enquanto estes cuidam da alta complexidade, mas que na execução do trabalho no dia a dia essa diferença não ocorre. Que, quando foi instituído o piso da enfermagem, há diferença para técnicos e auxiliares. Que o governo federal disponibilizou recursos para os municípios pagarem o piso, mas que o valor disponibilizado daria para pagar, no máximo, seis meses neste ano, o que geraria despesa para o ente municipal para os próximos anos. Que há pedido dos municípios para incremento no FPM, a fim de custear essa despesa. Destacou que essa matéria é uma forma de pressão.
Jardel Oliveira: falou que essa é uma luta de bastante tempo. Leu matéria que cita a criação de cargos de técnico em enfermagem em Porto Alegre, no ano de 2019. Que há decisões judiciais que condenam os entes a pagarem os valores decorrentes de desvio funcional dos auxiliares.
Iasmin Roloff: comentou que o prefeito havia se comprometido a realizar a troca de nomenclatura. Disse que se o prefeito fosse hoje fazer o pagamento, haveria diferença de cerca de 36 mil reais.
Leandro Gauger: falou que, como legislativo, é muito fácil, pois só "jogam para torcida". Que se pensa somente no hoje. Ressaltou que está cobrando o Poder Executivo para que tome providências quanto a isso. Sugeriu a realização de uma audiência pública para tratar sobre o tema.
Francisco Vilela: disse que a alegação de inconstitucionalidade é uma opção do prefeito, pois poderá haver sanção e a lei produzirá efeitos normalmente. Que dinheiro há para o pagamento, já que é possível fazer economias em outras áreas.
Oraci Teixeira: agradeceu as palavras dos vereadores que o antecederam. Comentou que a lei foi criada com base em legislação de outros municípios. Ocorreram apartes dos vereadores Jardel, Arion e Luciano. Luciano destacou a possibilidade de repasse da Câmara para suplementar os valores de pagamento. Que a aprovação do projeto será uma forma de protesto.
Diego Wolter: comparou a gestão pública a uma empresa, mas destacou que quem sustenta essa gestão são os servidores. Destacou o trabalho dos demais vereadores em relação ao assunto. Disse que é preciso observar a lei. Que há uma comissão trabalhando na causa. Falou que entende que o projeto é uma forma de demonstrar que os vereadores apoiam a classe.
Marcelo Maron: ressaltou que votará favoravelmente ao projeto, embora saiba da existência da inconstitucionalidade. Salientou que atualmente inexiste o cargo de técnico de enfermagem, por isso não haveria padrão definido. Foi destacado pelos servidores que seria enquadrado no padrão dos demais técnicos. Registrou a ausência de impacto financeiro no projeto de lei.
Cesar Madrid: comentou que há categorias com 44h de trabalho na prefeitura, jornada inexistente no serviço público atualmente. Falou que o cargo de auxiliar de enfermagem inclusive já foi extinto.
Carlos Eduardo: parabenizou o vereador Oraci pela iniciativa e pelo parecer jurídico formulado pela Procuradoria da Câmara. Disse que a maioria dos projetos que tramitam na Câmara apenas autorizam o Poder Executivo, justamente por causa da possibilidade de veto.
Silvio Venzke: disse que, como relator da matéria, solicitou parecer jurídico, sendo que este veio contrário à matéria. Que, por isso, votará contrariamente à matéria. Salientou que entende e é favorável aos pedidos dos auxiliares. Disse que os procuradores da Casa estudam para emitir o parecer. Houve aparte do vereador Oraci.
Aprovado com parecer contrário dos vereadores Leandro e Silvio.
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 438
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CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA JANE MARIA GUERRA DA CUNHA.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 439
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CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA GEISA PORTELINHA COELHO.
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 440
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CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA KARINE SCWARTZ GEHRMANN.
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 441
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO CANGUÇUENSE PARA TEN. MARCOS ZANETTI DA CRUZ.
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 445
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CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU AO DIRETOR INTERINO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE CANGUÇU FERNANDO ZACOTÉGUI DE BRITO MATIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 446
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA MARCELINO DOS SANTOS.
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 447
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA JULIANO DOS SANTOS.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Moção nº 28 de 2023
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa)
Número de Protocolo: 458
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MOÇÃO DE LOUVOR - SILVIO VENZKE NEUTZLING - TERRA BRASIL.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Justificativa de voto vereador Leandro: destacou a importância do projeto, já que o programa Terra Brasil inova o antigo Banco da Terra, fazendo com que canguçuenses consigam adquirir suas terras.
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13 - Moção nº 29 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 460
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MOÇÃO DE LOUVOR PARA WESLEY CORREA, PELA CONQUISTA DO 1º LUGAR NO VI CONCURSO REGIONAL DE QUALIDADE DO MEL.
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Aprovado por Unanimidade
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14 - Moção nº 30 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 461
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MOÇÃO DE LOUVOR PARA ANDREIA FONSECA, EXTENCIONISTA RURAL DA EMATER.
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Aprovado por Unanimidade
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15 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa)
Número de Protocolo: 488
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INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 213 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.239 DE 11 DE MARÇO DE 2003
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Matéria lida
Obs.: Comissão Especial.
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Autor: Marcelo Romig Maron
Número de Protocolo: 487
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS TEMÁTICAS EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
Obs.: CCJ e Educação.
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 490
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO ATUAL, TEMPORÁRIO E DE CARÁTER EMERGENCIAL, DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 054/2023).
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Matéria lida
Obs.: CCJ.
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa)
Número de Protocolo: 495
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AMBULÂNCIA E PESSOAL PARA ATENDIMENTO EM EVENTOS A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO E ESTABELECE TAXA DE SERVIÇO
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Matéria lida
Obs.: CCJ.
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19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023
Autor: Luciano Bertinetti
Número de Protocolo: 485
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CANGUÇUENSE PARA JOZIANI SCAGLIONI DIAS.
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Matéria lida
Obs.: CCJ.
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20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 493
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COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU PARA A FAZENDA MATO GRANDE.
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Matéria lida
Obs.: CCJ.
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21 - Pedido de Informação nº 75 de 2023
Autor: Iasmin Roloff Rutz
Número de Protocolo: 475
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS CONSELHOS MUNICIPAIS VIGENTES.
Obs.: Discussão adiada em 31/05/2023.
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Aprovado por Unanimidade
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22 - Pedido de Informação nº 76 de 2023
Autor: Iasmin Roloff Rutz
Número de Protocolo: 476
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU – REDE DE ESGOTO.
Obs.: Discussão adiada em 31/05/2023.
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Aprovado por Unanimidade
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23 - Pedido de Informação nº 77 de 2023
Autor: Iasmin Roloff Rutz
Número de Protocolo: 477
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE COMPRA DE NOTEBOOKS E TABLETES PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Obs.: Discussão adiada em 31/05/2023.
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Aprovado por Unanimidade
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24 - Pedido de Informação nº 78 de 2023
Autor: Iasmin Roloff Rutz
Número de Protocolo: 478
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE ALUGUEL DE CARROS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU.
Obs.: Discussão adiada em 31/05/2023.
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Aprovado por Unanimidade
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25 - Requerimento nº 145 de 2023
Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid
Número de Protocolo: 497
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Requer seja feito COM URGÊNCIA MANUTENÇÃO NOS BANHEIROS, NA PRAÇA ERMANDINO RODRIGUES BORGES, ANTIGA PRAÇA ACANGUAÇU. (FOTOS EM ANEXO).
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Incluído durante a sessão.
Cesar Madrid: solicitou que haja manutenção no banheiro ou que seja fechado, porque está em péssimas condições.
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26 - Requerimento nº 143 de 2023
Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela)
Número de Protocolo: 489
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VOTO DE CONGRATULAÇÕES PARA DEMÉTRIO DA SILVA MORAES.
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Matéria lida
Obs.: CCJ.
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27 - Requerimento nº 144 de 2023
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
Número de Protocolo: 492
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SOLICITO PATROLAMENTO NA ESTRADA DA FORTALEZA.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: comentou que há alguns dias citou que era necessário deixar o prefeito fazer as estradas após as chuvas. Comentou sobre as péssimas condições das estradas do Arvorito e Rincão dos Rossales. Falou que as estradas principais estão boas, mas que os corredores encontram-se em más condições.
Carlos Eduardo: destacou que andou em várias localidades durante o final de semana e encontrou o vice-prefeito no Remanso, sendo questionado por parte da comunidade quanto ao conserto das estradas. Falou sobre alguns locais que estão precisando de manutenção. Elogiou o trabalho feito pelos servidores na Serra dos Gomes, mas que poderia haver melhor aproveitamento das equipes para realizar esse trabalho. Houve aparte do vereador Arion.
Marcelo Maron: falou que é bastante cobrado em relação às estradas. Destacou que o secretário atendeu seu pedido de conserto da estrada do Passo do Quilombo. Houve aparte do vereador Silvio.
Jardel Oliveira: disse que a situação agora não está boa, mas um pouco melhor do que antes. Que o antigo secretário não conseguiu fazer um bom trabalho. Que talvez não recebeu apoio suficiente do Poder Executivo. Ocorreu aparte do vereador Arion, que comentou sobre ponte que está caída há nove anos.
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28 - Indicação nº 12 de 2023
Autor: Marcelo Romig Maron
Número de Protocolo: 491
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IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARLOS MOREIRA QUE HOJE TEM O FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DO CAMPO, LOCALIZADA NO CANGUÇU VELHO 1° DISTRITO
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Matéria lida
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29 - Moção nº 31 de 2023
Autor: Luciano Bertinetti
Número de Protocolo: 486
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MOÇÃO DE LOUVOR PARA JULIANA WICKBOLDT SIEFERT.
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Matéria lida
Obs.: CCJ.
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30 - Moção nº 32 de 2023
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Número de Protocolo: 494
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MOÇÃO DE REPÚDIO À CAMPANHA DO GOVERNO FEDERAL, EM QUE A PROPAGANDA PAGA PELOS COFRES PÚBLICOS AFIRMA QUE "O TABACO DESTRÓI RENDAS DE FAMÍLIAS BRASILEIRAS, OCUPA ÁREAS DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E AGRIDE O PLANETA."
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: comentou que é preciso unir forças para defender o produtor de tabaco, pois o município é o maior produtor do Brasil. Pediu ao presidente a promoção de audiência pública no Herval para debater o assunto. Houve aparte do vereador Oraci. Disse que estará em Brasília tratando do assunto. Igualmente, buscará a concessão do desconto de 25% para mais produtores.
Marcelo Maron: disse que grande parcela do que é produzido aqui é exportado. Que o produto representa muito para a economia local. Falou sobre os EPIs e medidas que devem ser tomadas pelos produtores para se produzirem o tabaco com segurança e proteção ao meio ambiente. Citou que muitos falam sobre o tabaco sem ter conhecimento sobre o setor. Disse que há mais de 5 mil produtores de tabaco no município. Parabenizou o vereador Jardel pela iniciativa.
Iasmin Roloff: também parabenizou o vereador Jardel pela iniciativa. Destacou a importância da cultura para a economia local e estadual. Citou também que as pessoas falam, mas não conhecem como é produzido o tabaco. Comparou o uso dos insumos no tabaco e na produção de alimentos. Que o tabaco é uma das poucas culturas possíveis em pequenas propriedades.
Jardel Oliveira: disse que a moção está à disposição para assinatura dos pares. Salientou que as bebidas alcoólicas fazem mal para a saúde e algumas são produzidas com base em cana de açúcar, mas mesmo assim não há campanhas contra essa cultura. Disse que a produção mantém as famílias no interior. Que acredita que, em Brasília, não conhecem a realidade do país. Ocorreu aparte dos vereadores Iasmin e Cesar Madrid.
Silvio Venzke: parabenizou os vereadores Jardel e Iasmin. No caso da última, pela postura. Ressaltou que já previa a volta do debate acerca do tabaco. Que foi produtor de tabaco por 28 anos e também alimentos. Falou sobre o grande consumo de drogas ilícitas, as quais só trazem prejuízos.
Leandro Gauger: manifestou sua indignação em relação à campanha do governo federal. Comentou sobre as dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais. Manifestou seu descontentamento com o governo atual.
Carlos Eduardo: deixou claro seu posicionamento de defesa da agricultura familiar. Manifestou seu descontentamento com a política do atual governo.
Luciano Bertinetti: parabenizou o vereador Jardel. Destacou a importância do tabaco para a economia local. Que acompanhou a produção de tabaco e sabe que a safra dura mais de 12 meses, demandando muito trabalho.
Ildo Venzke: também parabenizou o vereador Jardel. Disse que trabalhou desde os 18 anos no tabaco e que transportou fumo durante 15 anos para Santa Cruz. Que o fumo é importantíssimo para a economia local.
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