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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13, DA LEI Nº 5.434, DE 17 DE MARÇO DE 2023, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO TOTAL.
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Mantido o Veto
JARDEL: disse que o cargo de líder do governo está vago. Que o projeto foi vetado por inconstitucionalidade. Que votará pela aceitação do veto.
UBIRATAN: falou que em outras oportunidades já houveram discussões semelhantes. Que o intuito da matéria é a melhoria de vida das pessoas. Que votará pela rejeição do veto.
JUSTIFICATIVAS DE VOTO: Cesar Madrid - disse que quando o veto é rejeitado, o Executivo protocola ADIN gerando custos. Marcelo - falou que a possibilidade de venda do imóvel seria uma oportunidade para o cidadão melhorar de vida. Que o município possuí advogados concursados. Ubiratan - disse que a manutenção do veto justificada pela despesa gerada com ADIN não pode ser justificativa. Que a Câmara deve cumprir seu papel. Carlos Eduardo - disse que respeita todos votos. Que a proposição seria positiva, porém existe irregularidade apontada na razão do veto. Paulo Bauer - disse que não pode ser favorável a projeto inconstitucional, portanto entende que deve ser a favor do veto. Silvio Neutzling - disse que a impossibilidade de comercialização dos imóveis foi pensada na construção dos programas. Que a falta de escritura dificulta investimentos. Jardel Oliveira - disse que é importante ter um representante do Executivo. Que muitos problemas no Município são geradas por leis irregulares.
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Braga, Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado, Iasmin Roloff Rutz, Marcelo Romig Maron
Autor: Arion Braga, Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado, Iasmin Roloff Rutz, Marcelo Romig Maron
Protocolo: 708
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA O § 5º DO ART. 100 E INCLUI O ART. 100-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- - 2º turno.
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Aprovado por Unanimidade
MARCELO: apresentou Emenda supressiva e modificativa, suprimindo o artigo 1º.
Redação Final aprovada por unanimidade.
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DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E ASSISTENCIAL- SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE CANGUÇU – SIMCA.
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Aprovado por Unanimidade
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CONCEDE A COMENDA DA INSÍGNIA JOVEM DESTAQUE PARA KRISTHINY DRAWANZ ZARNOTT
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Aprovado por Unanimidade
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"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO POSTO DE RECOLHIMENTO PARA EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS VAZIAS COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO CENTRAL DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS DO CAPÃO DO LEÃO – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
Encaminhado para CCJ.
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DENOMINA A TRIBUNA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU DE: "TRIBUNA DE IMPRENSA HERMES RIBEIRO SOUZA FILHO".
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Matéria lida
Encaminhado para CCJ.
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