1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 318
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 96.073,34 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 039/2024).
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Matéria lida
Obs.: CFIN.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 329
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PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, DO CAPITULO II - DA CONCESSÃO E REQUISITOS DO TÍTULO VII – DA COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU, EM SEU § 1º E AO ARTIGO 41 DO CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO E REQUISITOS DO TÍTULO XIII – DAS PLACAS DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO EM SEU § 1º, QUE LIMITAM O NÚMERO DE HONRARIAS POR VEREADOR, E CRIA E REGULAMENTA AS MOÇÕES DE LOUVOR NA LEI MUNICIPAL 4.836 DE 02/07/2019.
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Matéria lida
Obs.: CCJ.
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024
Autor: Jair Xavier
Número de Protocolo: 320
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CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA FAMÍLIA DE JOSÉ NATALÍCIO DA SILVA RODRIGUES.
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Matéria lida
Obs.: CCJ.
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024
Autor: Jair Xavier
Número de Protocolo: 321
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CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO PARA COOPERTIVA DE HABITAÇÃO HORIZONTES NOVOS DO BRASIL – COOPHAB-HN-BRASIL.
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Matéria lida
Obs.: CCJ.
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
Número de Protocolo: 326
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CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR DE CANGUÇU PELOS SEUS 50 ANOS.
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Matéria lida
Obs.: CCJ.
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6 - Pedido de Providência nº 83 de 2024
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Número de Protocolo: 322
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SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO TURICA, PRÓXIMO A PONTE DO PASSO DO ATALHO.
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Matéria lida
Obs.: JARDEL OLIVEIRA: disse que quando a população reclama das estradas não se refere agora, disse essa localidade é a qual o Caminhão do Corpo de Bombeiros foi atender uma demanda e ficou atalado. Questionou onde está o britador, que foi investido um alto valor no maquinário e tem faltado cascalho para dar manutenção nas estradas, assim como também fez questionamento em relação aos tratores. Disse que hoje não se tem duas retros por distrito. Falou ainda dos bueiros entupidos e que falta manutenção pelo Poder Público Municipal a muito tempo. Finalizou dizendo que o município está atirado, que não concorda com reeleição e que quando se tem dificuldade de ouvir ocorrem situações como essa, abandono na cidade e também fez críticas a falta de água no fim de semana e mal serviço prestado pelo Corsan.
ARION BRAGA: disse que Jardel foi muito feliz nas suas colocações. Que a população está desesperada. Que as crianças não tem estudado por não irem a escola por falta de transporte. Falou de recurso do Estado, dizendo que dinheiro se tem para recuperação dos maquinários. Falou da falta de maquinas e manutenção no 3º e 5º distrito. Disse que irá dar uma trégua devido as altas chuvas, mas que em 15 dias quer ver resultado.
IASMIN ROLOFF: disse que este requerimento é como todos os outros feitos nos últimos anos. Que não é justo colocar a culpa nos funcionários públicos. Falou ainda que várias cascalheiras ainda não foram liberadas para trabalhar, mas que produtores rurais se colocam a disposição, assim como as pedreiras. Ainda, destacou que se as coisas não estão dando certo, alguma coisa deve mudar. Jardel em aparte, disse que concorda que a culpa não é dos servidores, nem mesmo do secretário. É de quem está a frente do Executivo Municipal.
CESAR MADRID: disse que mesmo com chuva o trabalho precisa ser feito. Falou de contato dos moradores do Passo do Atalho e da Florida pedindo providências, assim como motoristas da Secretaria da Saúde pedindo socorro por que não conseguem se deslocar em algumas localidades.
LEANDRO EHLERT: falou do momento difícil que o município enfrenta, da perda dos agricultores. Pediu compreensão da comunidade e disse que não é porque critica os Governos Estadual e Federal que não irá fazer cobranças. Fez um apelo a comunidade que continue fazendo as doações.
CARLOS EDUARDO MARTINS: disse que é muito complicado ver vereadores falando que o produtor pode ajudar, mas sempre colocarem empecilhos e dificuldades por parte do Poder Público fazer o mesmo. Disse ainda que o Executivo Municipal sempre vê facilidade para terceirizar.
LUCIANO BERTINETTI: disse que a situação não está difícil só no Passo do Atalho. Falou que a situação é lamentável em todo o município. Disse que enquanto Presidente da Casa foram destinados meio milhão de reais e nada foi feito em relação as estradas e não se sabe onde essa valor está sendo aplicado. Disse que no Ares Alegre, onde mora, está uma vergonha. Que a comunidade local está se organizando para tomar providências já que a Prefeitura não tem feito o seu trabalho.
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7 - Pedido de Providência nº 84 de 2024
Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid
Número de Protocolo: 323
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SOLICITO PROVIDÊNCIAS AO EXECUTIVO, SOBRE A SITUAÇÃO DA PONTE DO TRAVESSÃO QUE LIGA COXILHA DOS CAMPOS AO PASSO DO ATALHO.
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Matéria lida
Obs.: CESAR MADRID: disse que logo cedo viu que o governo atual não daria certo, já nos primeiros anos a frente da Prefeitura. Disse que sempre falava que o atual administrador do governo municipal não teria capacidade de chefiar o município.
JARDEL OLIVEIRA: falou que o momento é de reconstrução. Fez críticas ao governo municipal e disse que a próxima administração não poder ser igual a atual.
ARION BRAGA: fez críticas políticas ao partido que se encontra a frente do governo. Disse que o britador foi mal utilizado, não tem liberação da Fepam e por isso está parado. Fez pedido a bancada governista, disse que moradores da Costa do Arroio Grande estão pedindo socorro. Falou também da Florida, que basta o governo querer.
CARLOS EDUARDO MARTINS: falou das pontes e estradas, disse que a infraestrutura rural já tem deixado a desejar a muito tempo. Ubiratan em aparte, disse que a história das estradas já esta batida mas não se pode tapar o sol com a peneira reiterando sobre a questão do cascalho.
LEANDRO EHLERT: disse que o governo atual já concluiu 52 pontes de concreto e visa alcançar 70 pontes até o fim do presente ano. Disse que espera que o próximo Prefeito possa fazer um bom trabalho em prol da comunidade e de continuidade ao que já tem sido feito.
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8 - Pedido de Providência nº 85 de 2024
Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid
Número de Protocolo: 327
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CONSERTAR O ESGOTO DO GINÁSIO WALDEMAR BOSEMBECKER
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Matéria lida
Obs.: CESAR MADRID: fez novas críticas ao Poder Público Municipal referente a infraestrutura rural, disse que o povo cansou dessa água morna. Falou sobre o esgoto estourado correndo para dentro da Escola Geraldo Telesca e que alguma providência deve ser tomada pela Prefeitura.
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9 - Pedido de Providência nº 86 de 2024
Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid
Número de Protocolo: 328
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MANUTENÇÃO OU REPOSIÇÃO E COLOCAÇÃO DE LÂMPADA NO GINASIO
WALDEMAR BOSEMBECKER.
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Matéria lida
Obs.: CESAR MADRID: disse que foi dito que a Prefeitura não pode fazer o serviço. Falou que havia convênio onde o Governo Municipal daria manutenção no Ginásio do Trianon já que escola municipal fazia uso deste.
ARION BRAGA: cumprimentou o vereador proponente e fez desaprovações em relação as medidas tomadas pela Prefeitura Municipal frente a iluminação pública municipal.
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