Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
"ALTERA A REDAÇÃO DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO NO CARGO, NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO PREVISTOS NA LEI Nº 2.605/2005 DE 05/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM EXECUTIVA N° 024/2026)
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