Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
“ALTERA OS ARTIGOS 14 E 206 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CANGUÇU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 045/2026)
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Situação de Pauta
Observação