Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
“CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E OUTRAS DOENÇAS GRAVES OU SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Situação de Pauta
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