Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022 em 70ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 119/2022).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022 | Para Conhecimento e Envio às Comissões | 23/11/2022
Observação