Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795/82 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/2023).

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