Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
"INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), E FIXA GRATIFICAÇÃO" (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 016/2023).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação