Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
INCLUSÃO DE INCISO V NO ARTIGO 1° DA LEI DE N° 5.160, DE 19/08/2021.
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Situação de Pauta
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