Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023
“ALTERA A LEI Nº 3.496/2010 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 064/2023).
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