Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
“Dispõe sobre o licenciamento ambiental e regularização dos cemitérios existentes em abril de 2003, estabelece condições e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação