Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.684-11 QUE ESTABELECE NORMAS E TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - VETO TOTAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação