Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 4.335/2015 DE 25.11.2015 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS.
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