Ordem do Dia/Expediente: 46 - Indicação nº 24 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 24 de 2023
SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO, QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA “LEI AUXÍLIO GÁS MUNICIPAL” PARA COMPLEMENTAR E AUXILIAR FAMÍLIAS EM MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, PCD’S E PESSOAS ACOMETIDAS POR DOENÇAS GRAVES. CONFORME MODELO DE LEI CRIADO PELO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, EM ANEXO A ESTA INDICAÇÃO.
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