Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023 em 57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 4.335/2015 DE 25.11.2015 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação