Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023 em 61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
“AUTORIZA INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS A CELEBRAR ACORDOS E PARCERIAS EM PROL DA QUALIDADE DO ENSINO”.
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