Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024
“INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.498/2023” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 068/2024).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação