38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


Impressão PDF
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 22/09/2025 - 18:27 Encerramento: 22/09/2025 - 20:32
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:

Às 18h27min o Presidente Jardel Oliveira declarou aberta a sessão.

Apreciação da Ata da Sessão Anterior:

O Presidente colocou em votação a ata da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (15/09/2025), que foi aprovada por todos presentes.

Correspondências:

Ofício 5.663/2025 - Resposta ao pedido de Informação nº 52/2025, de autoria do Vereador Mauro Silveira.

Ofício 5.677/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 54/2025, de autoria do Vereador Marcelo Romig Maron

Ofício 5.704/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 56/2025, de autoria do Vereador Rubens Angelin de Vargas

Ofício 5.731/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 55/2025, de autoria do Vereador Rubens Angelin de Vargas.

Ofício 5.740/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 58/2025, de autoria do vereador Rubens Angelin de Vargas.

Pedidos de Informações:

Pedido de Informação nº 77 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÃO SOBRE IMÓVEL. Autoria: Vereador Rubens Angelin de Vargas.

Pedido de Informação nº 78 de 2025 - SOBRE AS ATAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. SOLICITO QUE ENCAMINHE CÓPIA DE TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANEIRO DE 2020 ATÉ AGOSTO DE 2025. Autoria: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.

Pedido de Informação nº 79 de 2025 - SOLICITO INFORMAÇÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO TERRENO SOB A INSC MUNICIPAL 5030100. Autoria: Vereador Ritiéli Sampaio.

Grande Expediente:

Vereador Diego Wolter: O vereador manifestou indignação com um convite da Universidade Federal de Pelotas para um evento com a frase "combater o agronegócio". Ele, como pequeno produtor rural e presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária, defendeu o agronegócio como setor vital para o Brasil, responsável pela maior parte do PIB. O vereador criticou a segregação e o combate a um setor que abrange produtores de todos os tamanhos, incluindo a agricultura familiar, e que, em seu entendimento, é essencial para a segurança alimentar e o desenvolvimento econômico do país.

Vereador Eduardo Martins: O vereador elogiou o apoio da prefeitura e das entidades para os festejos da Semana Farroupilha, destacando o desfile que reuniu 724 cavalarianos. Ele também abordou a questão dos pedágios na BR-392, expondo diferentes pontos de vista discutidos em audiência pública. O vereador demonstrou preocupação com o valor abusivo cobrado pela concessionária Ecossul e defendeu a necessidade de uma nova licitação, mas também ponderou sobre a importância da manutenção da rodovia no período de transição, cobrando dos representantes a nível federal e estadual um estudo firme que garanta obras futuras, como a duplicação da via e a construção de um viaduto na Vila Fonseca.

Vereador Paulo Bauer: O vereador Paulo Bauer também criticou o convite da universidade, classificando o ato como um "extremismo". Ele manifestou sua oposição à PEC da Blindagem, que para ele é uma medida que protege o legislador e impede o voto aberto. Ele também se posicionou contra o "contrato tampão" da Ecossul, criticando os altos valores cobrados e a falta de obras de infraestrutura que seriam de responsabilidade da empresa. Ele sugeriu que as cabines de pedágio desativadas poderiam ser reaproveitadas para outros fins, como pontos de distribuição de panfletos de turismo ou comércios.

Vereador Ritiéli Sampaio: O vereador parabenizou a realização do Quinto Congresso de Jovens em sua igreja, que reuniu jovens de várias cidades para um evento educativo. Ele também elogiou o desfile de 20 de Setembro em Canguçu, destacando a grande participação e o envolvimento de famílias e jovens na cultura tradicionalista. Em relação aos pedágios, ele se mostrou indignado com o contrato abusivo, mas demonstrou preocupação com a segurança da população caso a rodovia ficasse desassistida após o fim do contrato, pedindo um plano de transição que não desampare a população. Ele também elogiou a Equatorial por investimentos, mas criticou a empresa por instalar postes de forma desorganizada, bloqueando calçadas.

Vereadora Maica Tainara: A vereadora Maica Tainara apresentou uma Moção de Repúdio à PEC da Blindagem. Ela se colocou contra a proposta, que, em sua visão, cria "privilégios inadmissíveis" para parlamentares e enfraquece o combate à corrupção, colocando políticos acima da lei. A vereadora ressaltou que sua posição se baseia em ética e decência, estando acima de qualquer alinhamento partidário, e que "quem nada teme, não precisa de blindagem". Ela convidou os demais vereadores a se somarem ao repúdio à proposta e expressou a esperança de que o Senado não a aprove.

Vereador Marcelo Maron: O vereador se solidarizou com a fala de Diego Wolter e classificou como "inadmissível" a posição da universidade contra o agro, setor que considera essencial para a vida e a segurança alimentar. Ele criticou a mídia e alguns políticos por, em sua opinião, terem um "duplo padrão" ao se oporem à anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, enquanto pessoas que cometeram crimes mais graves no passado, como José Dirceu e a ex-presidente Dilma, foram anistiadas.

Vereador Rubens Vargas: O vereador agradeceu o prefeito em exercício pelo conserto de uma ponte no interior. Em sua crítica à Ecossul, ele mencionou que as melhorias na rodovia foram feitas com recursos do governo federal, e não da concessionária. Ele dedicou a maior parte de seu pronunciamento para criticar a PEC da Anistia, uma proposta que, segundo ele, perdoa dívidas de partidos políticos que não prestaram contas corretamente. O vereador considerou a proposta "um absurdo" e uma "bandalheira", destacando o contraste com a forma como cidadãos comuns são penalizados por dívidas. Ele defendeu que os partidos devem ser punidos por irregularidades e que os bilhões do Fundo Eleitoral poderiam ser melhor utilizados em outras áreas, como a saúde.

Vereador Adilson Schuch: O vereador defendeu o curso de veterinária da UFPel, mesmo reconhecendo que a linguagem do convite poderia soar negativa. Ele destacou o lado positivo do projeto, que, através de uma parceria entre o MST, Pronera e a UFPel, ofereceu uma oportunidade de estudo para jovens de assentamentos, como o veterinário Giovani Silva, que hoje presta um serviço essencial. Ele também explicou a diferença conceitual entre agronegócio e agricultura familiar camponesa, ressaltando que, embora os dois se relacionem, o primeiro tem como base o latifúndio e a monocultura, enquanto o segundo é focado no minifúndio, diversidade e produção para o mercado interno, pedindo que as políticas públicas levem essas diferenças em consideração.

Explicação Pessoal:

Marcelo Maron: O vereador iniciou sua fala alertando para um problema em uma galeria e uma cratera na estrada da Favila. Ele expressou grande preocupação com a situação, especialmente por ser a rota do transporte escolar, e cobrou publicamente providências do executivo municipal. Em seguida, comentou sobre a PEC da Blindagem, argumentando que a proposta é uma reação do Poder Legislativo à "intervenção" do Supremo Tribunal Federal, que estaria "legislando" em seu lugar. Ele defendeu a capacidade da Câmara dos Deputados de agir e caçar parlamentares, citando 10 deputados que já foram cassados nesta legislatura. O vereador questionou a seletividade da justiça no país, perguntando quantos corruptos do Mensalão e Petrolão estão presos e afirmando que apenas o ex-presidente Fernando Collor está em prisão domiciliar, enquanto os outros foram "anistiados". Ele defendeu que a anistia é necessária para pacificar o país, criticando os protestos contra a medida. Em sua fala, comparou os atos de vandalismo recentes com crimes como sequestro, para os quais a anistia já foi concedida no passado.

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio
Turno:
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU A “SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA”.
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
ALTERA A REDAÇÃO DOS TÍTULOS III , INCLUI O ART. 11-B E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DOS § 1º E 2º E DO INC. III DO ART 12º DA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO EM AÇÃO SOCIAL CLAUDESTINO COELHO DE LIMA - TININHO LIMA
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 10.500,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 109/2025)
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 52.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 110/2025)
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 64.992,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 111/2025)
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron
Turno:
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 5.684/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025”.
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio
Turno:
DECRETO LEGISLATIVO, QUE VISA À CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO PARA PAULO VOLMIR BERGMANN, POR LONGA TRAJETÓRIA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO.
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA PARA JARDEL FURTADO BANDEIRA.
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch
Turno:
CONCEDE A COMENDA INSIGNIA JOVEM DESTAQUE PARA LUIZ GUILHERME HELWIG ALMEIDA .
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: Adilson Schuch
Turno:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO SENHOR DARIO VENSKE NEUTZLING.
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 432 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E ABERTURA DA VIA NO CORREDOR DOS BUBOLZ QUE LIGA FLORIDA Á BAIXADA DO RODEIO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES.
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 433 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Bauer
Turno:
SOLICITO SUBSTITUIÇÃO DE DUAS LÂMPADAS DO POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADA EM FRENTE AO COMERCIO DE EDEMAR NOREMBERG NO IGUATEMI.
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 434 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO, SARGETEAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DA FORTALEZA 4º DISTRITO NA ENTRADA DA ANTIGA ESCOLINHA.
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Pedido de Providência nº 435 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO, SARGETEAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DOS QUINTANAS, FAXINAL QUE DÁ ACESSO AO PANTANOSO
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 436 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO QUE SEJAM COLOCADAS AS TAMPAS DA BOCAS DE LOBO NA RUA GENERAL PARANHOS ESQUINA COM A RUA PROFº JESUS AMARAL
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 437 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO QUE SEJAM FEITA A CONSTRUÇÃO E REFORMAS NAS PARADAS DE ÔNIBUS NA ESTRADA DO IBRA / MARIA ANTÔNIA.
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 438 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E ABERTURA DA VIA NA ESTRADA DA COSTA DO ARROIO GRANDE QUE PASSA NA RESIDÊNCIA DO DANIR SCHELLIN 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES.
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: Rudinei Borges
Turno:
FICA CRIADO O PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE – PEC -, O FUNDO MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE - PEC DO PROGRAMA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO PARCIAL
Aguardando discussão e votação em plenário
2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Turno: Primeiro
ALTERA O ART. 100-A DA SEÇÃO III – DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANGUÇU, PARA ATUALIZAR OS PERCENTUAIS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015, Nº 100, DE 2019, E Nº 126, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: 1º turno.
Aguardando discussão e votação em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.841,80 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 094/2025)
Aguardando discussão e votação em plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
INSTITUI OS TITULADOS TRADICIONALISTAS (PEÕES E PRENDAS) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL CANGUÇUENSE
Aguardando discussão e votação em plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“REVOGA A LEI Nº 577/72 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITO À AJURIS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 101/2025)
Aguardando discussão e votação em plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 8.420,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 105/2025)
Aguardando emissão de parecer da comissão
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBAILDI PARA MARIA EDUARDA NUNES
Aguardando discussão e votação em plenário
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
CONCEDE COMENDA TRADICIONALISTA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA ALAN OTTO REDU.
Aguardando discussão e votação em plenário
9 - Moção nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
A VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APRESENTA MOÇÃO DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 03/2021, CONHECIDA COMO “PEC DA BLINDAGEM” OU “PEC DAS PRERROGATIVAS”, APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 16 DE SETEMBRO DE 2025, POR REPRESENTAR GRAVE RETROCESSO INSTITUCIONAL, ATENTAR CONTRA A TRANSPARÊNCIA, A RESPONSABILIDADE PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DOS PODERES EM NOSSA DEMOCRACIA.
Aguardando discussão e votação em plenário