5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 02/03/2026 - 18:09 Encerramento: 02/03/2026 - 20:33
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:

Invocando a proteção de Deus declarou aberta a 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura às 18h09min;

Apreciação da Ata da Sessão Anterior:

O Presidente colocou a ata da 04ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (23/02/2026) em votação, que foi aprovada por unanimidade;

Correspondências:

Ofício 003/2026/Paróquia Nossa Senhora da Conceição - Convite para festa com almoço da Comunidade São Lourenço do Passo do Lourenço a realizar-se no dia 15 de março com início às 10h;

Ofício 943/2026 - Resposta ao pedido de informação nº 03/2026, de autoria do Vereador Ritiéli Sampaio;

Ofício 969/2026 - Resposta ao pedido de informação nº 02/2026, de autoria do Vereador Paulo Bauer;

Ofício/Presidência Municipal do PSDB - Indicação de Líder da Bancada do PSDB – Exercício 2026.

Pedidos de Informações:

Pedido de Informação nº 7 de 2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL COMPRA DE VIGAS DE MADEIRA PARA PONTES POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ESTRATÉGIAS RURAIS E LOGÍSTICA E EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA, ENVIAR CÓPIAS DE TODOS OS EMPENHOS. Autoria: Vereador Mauro Silveira.

Grande Expediente:

MAURO SILVEIRA: utilizou seu tempo para tratar da área da educação, relatando preocupação com as mudanças promovidas pela Secretária Municipal e a falta de clareza quanto às diretrizes adotadas. Afirmou haver contradições, ausência de planejamento, desorganização nas escolas e falta de um conceito norteador para a política educacional. Criticou a condução das escolas com baixo número de alunos, apontando falta de enfrentamento da questão por parte do Executivo. Também mencionou declaração do Secretário da Fazenda atribuindo o índice de pessoal ao governo anterior, considerando inadequado manter tal justificativa após mais de um ano de gestão. Relatou ainda que circulam informações de que a Câmara não teria aprovado contratos emergenciais na educação, esclarecendo não haver projeto nesse sentido em tramitação. Por fim, questionou a perda de alunos da rede municipal para a rede estadual e ponderou sobre o índice de aprovação divulgado, afirmando que pais têm contestado a forma como as aprovações estariam ocorrendo.

RITIELI SAMPAIO: destacou sua participação junto à Associação da Pessoa com Deficiência de Canguçu, mencionando encaminhamento de pedido de utilidade pública para fortalecer a entidade e possibilitar captação de recursos. Relatou atendimento em seu gabinete a uma munícipe com deficiência auditiva, ressaltando a importância de iniciativas legislativas que promovam inclusão. Também mencionou a cientista Tatiana Sampaio, destacando pesquisa voltada à reabilitação de pessoas tetraplégicas, com resultados de repercussão nacional e internacional, e criticou a falta de apoio e incentivo à ciência no país, inclusive quanto ao registro internacional de patentes. Por fim, manifestou preocupação com o encerramento do contrato de pedágio da Ecosul, alertando para possíveis impactos no atendimento a acidentes nas rodovias da região após o término da concessão.

MARCELO MARON: abordou temas relacionados à gestão pública municipal, criticando declarações do Secretário da Fazenda quanto ao índice de pessoal e a atribuição de responsabilidades à administração anterior. Demonstrou preocupação com possível aumento de impostos e taxas municipais, questionando medidas que, segundo afirmou, poderiam onerar comerciantes e contribuintes. Defendeu a criação de alternativas para fortalecimento do comércio local, mencionando a necessidade de implantação de estacionamento rotativo como forma de fomentar a atividade econômica. Também criticou a postura do Executivo frente às demandas apresentadas por empresários.

DIEGO WOLTER: concentrou sua manifestação em questões da educação e da saúde. Relatou preocupação com a possibilidade de junção de turmas em escolas com número significativo de alunos, posicionando-se contrário à medida sob o argumento de que não se deve promover economia na área educacional. Esclareceu que não há projetos na Câmara referentes à contratação de professores, rebatendo informações de que a ausência de profissionais decorreria de falta de aprovação legislativa. Também mencionou questionamentos sobre transporte de servidores da educação e eventual necessidade de pagamento de vale-transporte. Na área da saúde, relatou falta de dentistas em unidades do interior e citou caso de demora na emissão de laudo de exame, destacando a importância de maior agilidade no atendimento para evitar agravamento de quadros clínicos.

JARDEL OLIVEIRA: destacou a postura de diálogo e respeito entre os parlamentares na atual legislatura, ressaltando que a Câmara tem atuado de forma unida em prol do município. Afirmou que, como líder do governo, mantém independência em suas posições, pautando-se pelo respeito ao dinheiro público. Comentou o encerramento do contrato da Ecosul, lamentando a perda de empregos, mas reconhecendo as críticas da população aos valores praticados. Registrou preocupação com as condições da BR-392 e defendeu que o Executivo busque soluções para os problemas apontados, especialmente na área da educação, reiterando que o Legislativo estará à disposição para colaborar com o desenvolvimento do município.

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Veto nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
"VETO TOTAL AO PLO 07/2026 QUE 'DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO EM COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS DE CANGUÇU – COOPERSOL. CNPJ: 06.079.423/0001-25'"
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
"O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER".
Incorporado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
"GARANTE O AGENDAMENTO DE TRANSPORTE PARA CONSULTAS E O ACESSO PRIORITÁRIO A SERVIÇOS SOCIO ASSISTENCIAIS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU".
Incorporado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM EXECUTIVA N° 016/2026)
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
"ALTERA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ODONTÓLOGO DE ATENÇÃO BÁSICA E DE ENFERMEIRO DE QUE DISPÕE A LEI 2605/2005 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM EXECUTIVA N° 017/2026)
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 238.822,50 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM EXECUTIVA N° 018/2026)
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.421,63 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM EXECUTIVA N° 019/2026)
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, O PROGRAMA TEACOLHE, DESTINADO A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS INCLUSIVOS E SENSORIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA–TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Incorporado
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio
Turno:
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE CANGUÇU." CNPJ: 36.083.393/0001-91
Incorporado
10 - Pedido de Providência nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NA PONTE DO CORREDOR DOS BRAGAS – FAXINAL 3º DISTRITO
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 40 de 2026
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR DOS QUINTANA E CORREDOR DA CHIRCA, PROXIMO A PONTE GRANDE DO REMANSO.
Não informada
12 - Pedido de Providência nº 41 de 2026
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA LOCALIDADE RINCAO DO SAO JOAO, PRIMEIRO DISTRITO.
Não informada
13 - Pedido de Providência nº 42 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO QUE SEJA COLOCADO CASCALHO LOGO APÓS A PONTE DE CONCRETO NO CORREDOR DO SÃO JOÃO NO SENTIDO SÃO JOÃO/ BOA VISTA.
Não informada
14 - Pedido de Providência nº 43 de 2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer
Turno:
SOLICITO O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR QUE ENTRA NA COMUNIDADE FLOR DO IGUATEMI, E RETORNA PROXIMO A CASA COMERCIAL DE EDEMAR NOREMBERG, NO 2º DISTRITO.
Não informada
15 - Pedido de Providência nº 44 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO QUE SEJA COLOCADO CASCALHO ACESSO DO SRº RENALDO LOPES DUARTE NA COXILHA DOS CUNHAS.
Não informada
16 - Pedido de Providência nº 45 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO QUE SEJA REALIZADA PODA DE ÁRVORES NA RUA NEUSA PAES DO AMARAL 296 – BAIRRO FONSECA.
Não informada
17 - Pedido de Providência nº 46 de 2026
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DO IGUATEMI 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES.
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 160.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 001/2026)


Obs.: Pedido de vista em 23/02/2026.
Aguardando discussão e votação em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.476.543,59 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 003/2026)


Obs.: Pedido de vista em 23/02/2026.
Aguardando discussão e votação em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 129.472,38 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA 006/2026).


Obs.: Pedido de vista em 23/02/2026.
Aguardando discussão e votação em plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 004/2026)
Aguardando discussão e votação em plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 112.250,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 005/2026).
Aguardando discussão e votação em plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$70.445,19 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 008/2026).
Aguardando discussão e votação em plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 94.619,02 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 014/2026)
Aguardando discussão e votação em plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 015/2026)
Aguardando discussão e votação em plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5209/2021, QUE ESTABELECE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM.
Aguardando discussão e votação em plenário
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz
Turno:
CONCEDE COMENDA MÉRITO ESPORTIVO E DE LAZER - ADÃO JESUS MARQUES PEREIRA – JESUS PEREIRA PARA NOVO GRUPO ESPORTIVO.
Aguardando discussão e votação em plenário
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
CONCEDE COMENDA MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU PARA BAR E ARMAZÉM VILA DO CÉU – LUIZ EDUARDO GILMEISTER
Aguardando discussão e votação em plenário
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio
Turno:
"INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA"
Aguardando discussão e votação em plenário
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Turno:
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ERS-265 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguardando discussão e votação em plenário