Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Mauro Renã dos Reis Silveira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)