Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Jardel Souza de Oliveira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024 (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)