Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Maica Tainara - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)