Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Ritiéli Sampaio - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025 (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)