Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Rubens Angelin de Vargas - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)