Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Mauro Renã dos Reis Silveira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)