CFIN - Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Planejamento, Fiscalização, Controle, Tributação, Agricul

Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Planejamento, Fiscalização, Controle, Tributação, Agricultura, Pecuária, Cooperativismo e Serviços Públicos.

Art. 82. Compete à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Planejamento, Fiscalização, Controle, Tributação, Agricultura, Pecuária, Cooperativismo e Serviços Públicos:
I - examinar e emitir parecer sobre:
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
b) projetos de Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
c) projetos de Lei relativos aos créditos adicionais;
d) projetos de Lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira e tributária;
e) veto que envolva matéria financeira;
f) prestação de contas do Prefeito Municipal;
g) expedientes referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.
h) realização de obras e serviços públicos pelo Município, Autarquias, Entidades Paraestatais e concessionárias de serviço público;
i) criação, extinção e transformação de cargos e funções;
j) criação, organização e reorganização de serviços públicos;
k) previdência social;
l) aspectos atinentes à: agricultura, pecuária, pesca, abastecimento e demais matérias referentes ao setor primário da economia municipal, regional, estadual e nacional;
m) aspectos atinentes ao cooperativismo e associações comunitárias;
II - apresentar emendas à proposta orçamentária;
III - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
IV - realizar audiência pública em matérias de sua competência.