PLO 171
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025
Autor:Arion Luiz Borges Braga
|
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “E” DO INCISO II DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.798 DE 23/04/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 117/2025)
|
Aguardando emissão de parecer da comissão
|
Não definida.
|
