Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
163
Data de Apresentação
20/12/2023
Número do Protocolo
1072
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS EFETIVOS E CELETISTAS NO ANO DE 2023 UMA 13ª PARCELA DO TICKET ALIMENTAÇÃO E REVOGA O ARTIGO 3o DA LEI MUNICIPAL Nº 5.239/2022”.
Indexação
Observação